Flashcard FC815137
Qual direito é assegurado ao militar que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato ou decisão administrativa?
Legislação Militar de RR
Qual direito é assegurado ao militar que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato ou decisão administrativa?
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Resposta
É assegurado o direito de interpor recurso disciplinar na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Interpor, na esfera administrativa, recurso disciplinar é direito do militar que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado por qualquer ato ou decisão administrativa.
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