Flashcard FC815139
Em qual esfera é cabível o recurso disciplinar previsto para o militar que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado?
Legislação Militar de RR
Em qual esfera é cabível o recurso disciplinar previsto para o militar que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado?
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Resposta
É cabível na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Interpor, na esfera administrativa, recurso disciplinar é direito do militar que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado por qualquer ato ou decisão administrativa.
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