Flashcard FC815140
Quais situações autorizam o militar a interpor recurso disciplinar em face de ato ou decisão administrativa?
Legislação Militar de RR
Quais situações autorizam o militar a interpor recurso disciplinar em face de ato ou decisão administrativa?
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Resposta
As situações em que o militar se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Interpor, na esfera administrativa, recurso disciplinar é direito do militar que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado por qualquer ato ou decisão administrativa.
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