Flashcard FC815144
A partir de quando se inicia a contagem do prazo para recorrer de decisão que aplicar sanção disciplinar?
Legislação Militar de RR
A partir de quando se inicia a contagem do prazo para recorrer de decisão que aplicar sanção disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem do prazo inicia no primeiro dia útil posterior à publicação do ato ou da decisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Da decisão que aplicar sanção disciplinar caberá recurso à autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao da publicação do ato ou decisão administrativa.
Parágrafo único Expirado esse prazo e não interposto nenhum recurso, a autoridade que aplicou a sanção certificará o trânsito em julgado da decisão e adotará providências para o cumprimento da sanção disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em