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O que deve fazer a autoridade que aplicou a sanção se o prazo para recurso expirar sem interposição?
Legislação Militar de RR
O que deve fazer a autoridade que aplicou a sanção se o prazo para recurso expirar sem interposição?
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Resposta
A autoridade deve certificar o trânsito em julgado da decisão e adotar providências para o cumprimento da sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Da decisão que aplicar sanção disciplinar caberá recurso à autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao da publicação do ato ou decisão administrativa.
Parágrafo único Expirado esse prazo e não interposto nenhum recurso, a autoridade que aplicou a sanção certificará o trânsito em julgado da decisão e adotará providências para o cumprimento da sanção disciplinar.
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