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Qual é o prazo para a autoridade que aplicou a sanção reconsiderar a decisão após receber o recurso disciplinar?
Legislação Militar de RR
Qual é o prazo para a autoridade que aplicou a sanção reconsiderar a decisão após receber o recurso disciplinar?
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Resposta
O prazo é de 5 (cinco) dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O recurso disciplinar, encaminhado por intermédio da autoridade que aplicou a sanção, será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela, por meio de petição ou requerimento, contendo os seguintes requisitos:
I – exposição do fato e do direito;
II – as razões do pedido de reforma da decisão.
Parágrafo único Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se entender procedente o pedido, e, caso contrário, encaminhá-lo-á ao destinatário, instruído com os argumentos e documentação necessários.
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