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Qual é o prazo para a autoridade imediatamente superior proferir a decisão?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Estadual nº 963/2014 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado (RR), responda:

Qual é o prazo para a autoridade imediatamente superior proferir a decisão?
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Resposta

A decisão deve ser proferida no prazo de cinco dias úteis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A autoridade imediatamente superior proferirá decisão em 05 (cinco) dias úteis, explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade.

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