Flashcard FC815156
Que tipo de fundamento jurídico a decisão deve explicitar?
Legislação Militar de RR
Que tipo de fundamento jurídico a decisão deve explicitar?
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Resposta
Deve explicitar o fundamento legal que ampara a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A autoridade imediatamente superior proferirá decisão em 05 (cinco) dias úteis, explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade.
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