Flashcard FC815157
Que elemento referente aos fatos deve constar na fundamentação da decisão?
Legislação Militar de RR
Que elemento referente aos fatos deve constar na fundamentação da decisão?
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Resposta
Deve constar a exposição dos fatos que justificam a decisão, ou seja, o fundamento fático.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A autoridade imediatamente superior proferirá decisão em 05 (cinco) dias úteis, explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade.
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