Flashcard FC815158
Que aspecto relativo ao objetivo do ato a decisão deve explicitar?
Legislação Militar de RR
Que aspecto relativo ao objetivo do ato a decisão deve explicitar?
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Resposta
Deve explicitar a finalidade perseguida pela decisão, indicando o objetivo administrativo pretendido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A autoridade imediatamente superior proferirá decisão em 05 (cinco) dias úteis, explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade.
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