Flashcard FC815159
Quem possui a legitimidade para interpor recurso disciplinar?
Legislação Militar de RR
Quem possui a legitimidade para interpor recurso disciplinar?
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Resposta
A pessoa que tenha qualidade processual e seja parte diretamente atingida pela decisão disciplinar, normalmente o militar sancionado ou seu representante legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O recurso, para ser conhecido, deve conter os seguintes pressupostos:
I – legitimidade para recorrer;
II – a ocorrência de prejuízo em decisão disciplinar;
III – tempestividade.
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