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Que comprovação sobre prejuízo é exigida para que o recurso disciplinar seja conhecido?
Legislação Militar de RR
Que comprovação sobre prejuízo é exigida para que o recurso disciplinar seja conhecido?
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Resposta
A demonstração de que a decisão disciplinar causou prejuízo à parte, afetando direitos ou interesses jurídicos que justifiquem a impugnação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O recurso, para ser conhecido, deve conter os seguintes pressupostos:
I – legitimidade para recorrer;
II – a ocorrência de prejuízo em decisão disciplinar;
III – tempestividade.
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