Flashcard FC815161
O que se entende por tempestividade na interposição de recurso disciplinar?
Legislação Militar de RR
O que se entende por tempestividade na interposição de recurso disciplinar?
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Resposta
A apresentação do recurso dentro do prazo legal aplicável; recurso interposto fora desse prazo é considerado intempestivo e não será conhecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O recurso, para ser conhecido, deve conter os seguintes pressupostos:
I – legitimidade para recorrer;
II – a ocorrência de prejuízo em decisão disciplinar;
III – tempestividade.
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