Flashcard FC815172
Como a lei caracteriza o cancelamento de punição concedido ao militar?
Legislação Militar de RR
Como a lei caracteriza o cancelamento de punição concedido ao militar?
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Resposta
É o direito do militar de ter desconsideradas as averbações de punições e as anotações correlatas em suas alterações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Cancelamento de punição é o direito concedido ao militar de ter desconsiderada a averbação de punições e outras anotações a elas relacionadas em suas alterações.
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