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Quem tem direito ao cancelamento de punição?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Estadual nº 963/2014 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado (RR), responda:

Quem tem direito ao cancelamento de punição?
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Resposta

Militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Cancelamento de punição é o direito concedido ao militar de ter desconsiderada a averbação de punições e outras anotações a elas relacionadas em suas alterações.

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