Flashcard FC815176
Como devem ser atendidas as condições exigidas para o cancelamento da punição?
Legislação Militar de RR
Como devem ser atendidas as condições exigidas para o cancelamento da punição?
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Resposta
Devem ser cumpridas cumulativamente, ou seja, todas as condições simultaneamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O cancelamento da punição deve ser concedido ao militar que o requerer dentro das seguintes condições, cumulativamente:
I – não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;
II – ter conceito favorável de seu comandante imediato;
III – ter completado 05 (cinco) anos sem qualquer punição
Parágrafo único Quando a punição a cancelar tiver sido convertida em prestação de serviço operacional, levar-se-á em conta o inciso III deste artigo, tendo como base a punição originária.
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