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Como se computa o prazo de cinco anos quando a punição foi convertida em prestação de serviço operacional?
Legislação Militar de RR
Como se computa o prazo de cinco anos quando a punição foi convertida em prestação de serviço operacional?
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Resposta
O prazo de cinco anos é contado a partir da data da punição originária, ainda que tenha havido conversão em prestação de serviço operacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O cancelamento da punição deve ser concedido ao militar que o requerer dentro das seguintes condições, cumulativamente:
I – não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;
II – ter conceito favorável de seu comandante imediato;
III – ter completado 05 (cinco) anos sem qualquer punição
Parágrafo único Quando a punição a cancelar tiver sido convertida em prestação de serviço operacional, levar-se-á em conta o inciso III deste artigo, tendo como base a punição originária.
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