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Que processo disciplinar é aplicável aos Oficiais?
Legislação Militar de RR
Que processo disciplinar é aplicável aos Oficiais?
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Resposta
A lei estabelece o Conselho de justificação (CJ) como processo regular aplicável aos Oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O processo regular para os militares do Estado de Roraima será:
I – Conselho de justificação (CJ) para Oficiais;
II – conselho de disciplina (CD) para Aspirantes-a-Oficial e Praças com estabilidade;
III – processo administrativo disciplinar (PAD) para Praças sem estabilidade;
IV – sindicância inquisitorial, sumária ou regular para todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais.
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