Flashcard FC815189
Quais formas de sindicância podem ser instauradas para todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais?
Legislação Militar de RR
Quais formas de sindicância podem ser instauradas para todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais?
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Resposta
A lei admite a sindicância inquisitorial, a sindicância sumária ou a sindicância regular como modalidades aplicáveis a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O processo regular para os militares do Estado de Roraima será:
I – Conselho de justificação (CJ) para Oficiais;
II – conselho de disciplina (CD) para Aspirantes-a-Oficial e Praças com estabilidade;
III – processo administrativo disciplinar (PAD) para Praças sem estabilidade;
IV – sindicância inquisitorial, sumária ou regular para todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais.
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