Flashcard FC815192
Que decisões podem ser adotadas pelo Conselho de Justificação quanto à permanência do Oficial na ativa?
Legislação Militar de RR
Que decisões podem ser adotadas pelo Conselho de Justificação quanto à permanência do Oficial na ativa?
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Resposta
Decidir pela manutenção do Oficial na ativa ou pelo seu afastamento da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O Conselho de Justificação destinar-se-á a julgar a capacidade do Oficial de permanecer, ou não, na ativa das Instituições Militares Estaduais, de acordo com a legislação específica.
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