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Qual é a finalidade do Conselho de Disciplina nas Instituições Militares Estaduais?
Legislação Militar de RR
Qual é a finalidade do Conselho de Disciplina nas Instituições Militares Estaduais?
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Resposta
Julgar a capacidade de permanecer na ativa de militares, decidindo sobre a continuidade no serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O Conselho de Disciplina destinar-se-á a julgar a capacidade de permanecer, ou não, na ativa, do Aspirante-a-Oficial e da Praça com estabilidade nas Instituições Militares Estaduais, de acordo com a legislação específica.
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