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Que condição relativa às Praças torna sua permanência na ativa objeto de julgamento pelo Conselho de Disciplina?
Legislação Militar de RR
Que condição relativa às Praças torna sua permanência na ativa objeto de julgamento pelo Conselho de Disciplina?
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Resposta
A permanência na ativa de Praça com estabilidade é passível de julgamento pelo Conselho de Disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O Conselho de Disciplina destinar-se-á a julgar a capacidade de permanecer, ou não, na ativa, do Aspirante-a-Oficial e da Praça com estabilidade nas Instituições Militares Estaduais, de acordo com a legislação específica.
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