Flashcard FC815197
Em relação a que norma os julgamentos do Conselho de Disciplina devem ser conduzidos?
Legislação Militar de RR
Em relação a que norma os julgamentos do Conselho de Disciplina devem ser conduzidos?
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Resposta
Devem ser conduzidos em observância da legislação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O Conselho de Disciplina destinar-se-á a julgar a capacidade de permanecer, ou não, na ativa, do Aspirante-a-Oficial e da Praça com estabilidade nas Instituições Militares Estaduais, de acordo com a legislação específica.
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