Flashcard FC815199
Qual é o objetivo do Processo Administrativo Disciplinar em relação a praças acusadas de praticar atos de natureza grave?
Legislação Militar de RR
Qual é o objetivo do Processo Administrativo Disciplinar em relação a praças acusadas de praticar atos de natureza grave?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Verificar se o acusado possui condições éticas e morais para permanecer nas fileiras das Corporações Militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será destinado ao julgamento das Praças sem estabilidade, com o objetivo de verificar se o acusado possui condições éticas e morais para permanecer nas fileiras das Corporações, quando da prática de atos de natureza Grave.
§ 1º O PAD seguirá rito próprio, regulamentado por decreto do Executivo, mediante proposta dos Comandantes-Gerais das Corporações Militares, no prazo de 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor deste Código.
§ 2º Enquanto não regulamentado o rito do PAD, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Roraima, aplicam-se subsidiariamente as formalidades previstas no Conselho de Disciplina.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em