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Qual é o prazo estabelecido para regulamentação por decreto do rito próprio do Processo Administrativo Disciplinar?
Legislação Militar de RR
Qual é o prazo estabelecido para regulamentação por decreto do rito próprio do Processo Administrativo Disciplinar?
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Resposta
O prazo é de 90 dias contados a partir da entrada em vigor do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será destinado ao julgamento das Praças sem estabilidade, com o objetivo de verificar se o acusado possui condições éticas e morais para permanecer nas fileiras das Corporações, quando da prática de atos de natureza Grave.
§ 1º O PAD seguirá rito próprio, regulamentado por decreto do Executivo, mediante proposta dos Comandantes-Gerais das Corporações Militares, no prazo de 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor deste Código.
§ 2º Enquanto não regulamentado o rito do PAD, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Roraima, aplicam-se subsidiariamente as formalidades previstas no Conselho de Disciplina.
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