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Quem deve regulamentar o rito e as formalidades das sindicâncias?
Legislação Militar de RR
Quem deve regulamentar o rito e as formalidades das sindicâncias?
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Resposta
O Executivo, por meio de decreto, mediante proposta dos Comandantes-Gerais das Corporações Militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - As Sindicâncias seguirão rito próprio e serão destinadas a apurar faltas disciplinares praticadas por militares do Estado de Roraima.
I – a Sindicância Inquisitorial tem cunho investigativo e objetiva verificar a existência de materialidade e indício de autoria de transgressões disciplinares, a fim de subsidiar a instauração de procedimento adequado ou o seu arquivamento;
II – a Sindicância Sumária objetiva a apuração de faltas disciplinares, cuja autoria e materialidade restarem comprovadas, cabendo apenas elucidar as circunstâncias em que se deram, sendo oportunizados os princípios da ampla defesa e do contraditório, orientando-se pelos critérios da simplicidade, celeridade e informalismo moderado;
III – a Sindicância Regular tem como objetivo apurar as transgressões disciplinares, quando comprovada a existência de materialidade e indício de autoria, sendo oportunizados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo único O rito das Sindicâncias e suas formalidades deverão ser regulamentados por decreto do Executivo, mediante proposta dos Comandantes-Gerais das Corporações Militares, no prazo de 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor deste Código.
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