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Qual é o prazo prescricional quando o processo administrativo disciplinar não é instaurado?
Legislação Militar de RR
Qual é o prazo prescricional quando o processo administrativo disciplinar não é instaurado?
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Resposta
A lei estabelece prazo de dois anos, contado da data do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O direito de punir da administração militar prescreve:
I – em 02 (dois) anos, a contar da data do fato, se o processo administrativo disciplinar não for instaurado;
II – em 02 (dois) anos, a contar da data de abertura do processo administrativo disciplinar, se este não for concluído ou não houver interposição de recurso disciplinar;
III – em 01 (um) ano, após a solução definitiva, se não ocorrer a aplicação da sanção disciplinar.
Parágrafo único Os prazos prescricionais consideram-se suspensos por motivo de força maior, obstáculo judicial ou administrativo, devidamente comprovado e certificado nos autos.
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