Flashcard FC815218
Qual é o prazo prescricional aplicável após a solução definitiva quando não ocorre a aplicação da sanção disciplinar?
Legislação Militar de RR
Qual é o prazo prescricional aplicável após a solução definitiva quando não ocorre a aplicação da sanção disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei fixa prazo de um ano, contado a partir da solução definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O direito de punir da administração militar prescreve:
I – em 02 (dois) anos, a contar da data do fato, se o processo administrativo disciplinar não for instaurado;
II – em 02 (dois) anos, a contar da data de abertura do processo administrativo disciplinar, se este não for concluído ou não houver interposição de recurso disciplinar;
III – em 01 (um) ano, após a solução definitiva, se não ocorrer a aplicação da sanção disciplinar.
Parágrafo único Os prazos prescricionais consideram-se suspensos por motivo de força maior, obstáculo judicial ou administrativo, devidamente comprovado e certificado nos autos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em