Flashcard FC815221
Que procedimentos são alcançados pelas normas do Código quando ele entra em vigor?
Legislação Militar de RR
Que procedimentos são alcançados pelas normas do Código quando ele entra em vigor?
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Resposta
São alcançados os procedimentos apuratórios em trâmite, ou seja, aqueles que estiverem em andamento a partir da entrada em vigor do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Aplicam-se aos procedimentos apuratórios em trâmite, as normas contidas neste Código a partir da sua entrada em vigor.
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