Flashcard FC815223
As normas do Código se aplicam a procedimentos apuratórios concluídos antes da entrada em vigor?
Legislação Militar de RR
As normas do Código se aplicam a procedimentos apuratórios concluídos antes da entrada em vigor?
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Resposta
Não. Aplicam-se apenas aos procedimentos apuratórios em trâmite a partir da entrada em vigor do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Aplicam-se aos procedimentos apuratórios em trâmite, as normas contidas neste Código a partir da sua entrada em vigor.
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