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A quem se aplica subsidiariamente a legislação federal específica nos processos indicados pela norma?
Legislação Militar de RR
A quem se aplica subsidiariamente a legislação federal específica nos processos indicados pela norma?
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Resposta
Aplica-se a militares ativos e inativos do Estado de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Nos processos elencados nos incisos I e II do artigo 92 desta Lei, deve ser aplicada subsidiariamente aos militares ativos e inativos do Estado de Roraima a legislação específica federal, até a criação de legislação estadual própria.
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