Flashcard FC815225
De que forma a legislação federal específica deve ser aplicada aos militares do Estado de Roraima nesses processos?
Legislação Militar de RR
De que forma a legislação federal específica deve ser aplicada aos militares do Estado de Roraima nesses processos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
De forma subsidiária, ou seja, para suprir lacunas enquanto não houver norma estadual própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Nos processos elencados nos incisos I e II do artigo 92 desta Lei, deve ser aplicada subsidiariamente aos militares ativos e inativos do Estado de Roraima a legislação específica federal, até a criação de legislação estadual própria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em