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Qual é o limite temporal da aplicação subsidiária da legislação federal específica aos militares do Estado de Roraima?
Legislação Militar de RR
Qual é o limite temporal da aplicação subsidiária da legislação federal específica aos militares do Estado de Roraima?
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Resposta
Até a criação de legislação estadual própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Nos processos elencados nos incisos I e II do artigo 92 desta Lei, deve ser aplicada subsidiariamente aos militares ativos e inativos do Estado de Roraima a legislação específica federal, até a criação de legislação estadual própria.
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