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A aplicação subsidiária da legislação federal específica alcança todos os procedimentos militares estaduais?
Legislação Militar de RR
A aplicação subsidiária da legislação federal específica alcança todos os procedimentos militares estaduais?
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Resposta
Não. A aplicação subsidiária está restrita aos tipos de processo que a própria lei indica para esse regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Nos processos elencados nos incisos I e II do artigo 92 desta Lei, deve ser aplicada subsidiariamente aos militares ativos e inativos do Estado de Roraima a legislação específica federal, até a criação de legislação estadual própria.
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