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Em que situação as normas do Código de Processo Penal Militar devem ser aplicadas de forma subsidiária à lei de ética e disciplina dos militares de RR?
Legislação Militar de RR
Em que situação as normas do Código de Processo Penal Militar devem ser aplicadas de forma subsidiária à lei de ética e disciplina dos militares de RR?
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Resposta
As normas do Código de Processo Penal Militar aplicam-se de forma subsidiária à lei de ética e disciplina dos militares de RR.Elas são utilizadas quando houver lacuna ou omissão na disciplina procedimental prevista na lei específica.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.
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