FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC815229

Quando a lei passa a vigorar?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Estadual nº 963/2014 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado (RR), responda:

Quando a lei passa a vigorar?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo