Flashcard FC820265
A eficiência na Administração Pública autoriza a adoção de procedimentos fora da legalidade?
Sem classificação
SELECON · 2026
A eficiência na Administração Pública autoriza a adoção de procedimentos fora da legalidade?
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Resposta
Não, a eficiência deve ser buscada dentro dos limites da legalidade.
• Discricionariedade: utilização da discricionariedade autorizada para agilizar procedimentos sem violar a lei.
• Simplificação administrativa: adoção de processos de simplificação previstos ou permitidos para melhorar o atendimento ao cidadão.
• Alteração normativa: proposta de mudança das normas quando necessário, em vez da prática de atos contrários à lei.
Veja como foi cobrado:
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