Flashcard FC820269
Quem responde pelo ato quando um servidor de apoio administrativo cumpre ordem superior irregular?
Sem classificação
SELECON · 2026
Quem responde pelo ato quando um servidor de apoio administrativo cumpre ordem superior irregular?
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Resposta
Apenas o superior hierárquico responde pelo ato.
• Dever de obediência: o servidor de apoio executa ordens dentro de competência limitada e sem função decisória.
• Presunção de legalidade: há proteção ao agente que age em cumprimento de ordem superior, salvo intenção dolosa.
• Responsabilidade hierárquica: a responsabilidade primária recai sobre quem ordenou e supervisionou o ato, o superior hierárquico.
Veja como foi cobrado:
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