Flashcard FC820447
Por que a nomeação para cargo efetivo é considerada ato administrativo?
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SELECON · 2026
Por que a nomeação para cargo efetivo é considerada ato administrativo?
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Resposta
A nomeação para cargo efetivo é ato administrativo porque representa a manifestação unilateral de vontade da Administração destinada a produzir efeitos jurídicos e atender a finalidade pública.
• Competência: do agente que nomeia para praticar o ato.
• Finalidade pública: provimento do cargo e garantia da continuidade do serviço público.
• Forma: normalmente escrita e publicada.
• Motivo: observância dos requisitos legais, como aprovação em concurso.
• Objeto: o provimento do cargo.
• Efeitos imediatos: direito à posse, exercício e percepção de remuneração, configurando o vínculo estatutário.
Veja como foi cobrado:
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