Flashcard FC821701
Qual o princípio que exige compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2026
Qual o princípio que exige compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular?
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Resposta
O princípio é a adequação, que determina que o tratamento de dados seja realizado em compatibilidade com as finalidades previamente informadas ao titular, considerando o contexto em que ocorre o tratamento.• Adequação: determina que a utilização dos dados deve corresponder ao propósito comunicado, sem desvios que tornem o processamento incompatível com o informado.
• Previsão legal: está previsto no Art. 6º, II da LGPD e opera como limite, mesmo quando o tratamento é legítimo, exigindo relação com a finalidade declarada.
• Prática: exige avaliar se cada operação é adequada à finalidade, documentar essa avaliação e informar o titular.
• Finalidade: o respeito a esse princípio protege os direitos do titular e reduz riscos de tratamento indevido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817048
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