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Flashcard FC821702

Que garantias de qualidade dos dados a LGPD assegura aos titulares?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Que garantias de qualidade dos dados a LGPD assegura aos titulares?
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Resposta

Assegura a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, na medida da necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.

• Exatidão: dados verdadeiros, com procedimentos de verificação e correção pelo agente de tratamento.
• Clareza: dados compreensíveis pelo titular.
• Relevância: dados úteis e proporcionais à finalidade do tratamento.
• Atualização: dados mantidos atualizados, com possibilidade de retificação pelo titular.
• Finalidade e necessidade: tratamento limitado ao que for necessário para cumprir a finalidade informada.





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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817049

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