Flashcard FC821703
Quais direitos fundamentais a LGPD prevê expressamente proteger?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2025
Quais direitos fundamentais a LGPD prevê expressamente proteger?
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Resposta
A LGPD prevê expressamente a proteção dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade.
• Liberdade: autonomia informacional, capacidade do indivíduo de decidir sobre seus dados, influenciando escolhas, oportunidades e exercício de direitos.
• Privacidade: proteção da esfera íntima e do controle sobre informações pessoais, evitando exposição, vigilância indevida ou usos incompatíveis com a expectativa legítima do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817050
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