Flashcard FC821704
Qual fundamento da lei de proteção de dados prevê a convivência entre tutela da privacidade e o direito de manifestar ideias, informar e comunicar?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2025
Qual fundamento da lei de proteção de dados prevê a convivência entre tutela da privacidade e o direito de manifestar ideias, informar e comunicar?
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Resposta
A liberdade de expressão e de opinião impõe que a proteção de dados conviva com o direito de manifestar ideias, informar e comunicar.• Equilíbrio: medidas de proteção não podem cercear indevidamente atividades jornalísticas, acadêmicas, artísticas ou críticas.
• Exceções: a liberdade não é absoluta e deve ser compatibilizada com outros direitos, observando tratamento em contexto público, jornalístico ou de pesquisa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817051
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