Flashcard FC821706
Qual princípio da LGPD assegura ao titular o direito de controlar o fluxo de suas informações pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2024
Qual princípio da LGPD assegura ao titular o direito de controlar o fluxo de suas informações pessoais?
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Resposta
A autodeterminação informativa é o princípio segundo o qual a pessoa tem o direito de controlar o fluxo de suas informações pessoais.• Materialização: a LGPD exige bases legais para o tratamento e impõe os princípios de finalidade, necessidade e adequação.
• Direitos do titular: acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento garantem controle sobre os dados.
• Limites: o princípio não é absoluto, convivendo com outros interesses legítimos e limites legais que orientam a interpretação da lei a favor da privacidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817053
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