Flashcard FC821710
Quando o tratamento de dados pessoais é válido com base no consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2025
Quando o tratamento de dados pessoais é válido com base no consentimento do titular?
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Resposta
O tratamento é permitido quando o titular fornece consentimento livre, informado e inequívoco para finalidades específicas.
• Finalidades: o consentimento deve ser claro quanto às finalidades do tratamento e pode ser obtido por escrito ou por outro ato que demonstre a vontade do titular.
• Dados sensíveis: exigem cuidados adicionais e consentimento destacado.
• Revogabilidade: o titular pode revogar o consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos anteriores.
• Documentação: é essencial registrar e conservar provas do consentimento e de sua eventual retirada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817057
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