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Flashcard FC821713

O que deve ser indicado por uma autarquia que realiza operações de tratamento de dados pessoais para atendimento de sua finalidade pública?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

O que deve ser indicado por uma autarquia que realiza operações de tratamento de dados pessoais para atendimento de sua finalidade pública?
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Resposta

Deve ser indicado um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, com identidade e contatos divulgados publicamente para facilitar comunicações e reclamações.

• Encarregado: atua como ponto de contato entre a entidade, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, recebe e trata reclamações e orienta funcionários e contratados sobre proteção de dados.





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