Flashcard FC821714
Como se chama a documentação do controlador que descreve tratamentos de dados pessoais capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2026
Como se chama a documentação do controlador que descreve tratamentos de dados pessoais capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais?
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Resposta
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais é o documento elaborado pelo controlador que descreve os tratamentos de dados pessoais capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais.• Operações e riscos: Contém a identificação das operações de tratamento, a avaliação dos riscos (probabilidade e gravidade) e as propostas de medidas de mitigação, salvaguardas e mecanismos de controle para reduzir ou eliminar esses riscos.
• Objetivo: Seu objetivo é demonstrar a responsabilização do controlador, orientar decisões internas sobre a necessidade e adequação do tratamento, e servir como registro técnico para auditoria e eventual comunicação às autoridades de proteção de dados.
• Natureza: Trata-se de documento dinâmico, proporcional ao risco, integrado à gestão de conformidade e à proteção dos direitos dos titulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817061
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