Flashcard FC828284
A efetivação dos direitos relativos à sexualidade da pessoa com deficiência constitui o quê?
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto Verbena · 2024
A efetivação dos direitos relativos à sexualidade da pessoa com deficiência constitui o quê?
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Resposta
Constitui dever prioritário do Estado.O art. 8º da Lei nº 13.146/2015 dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar, com prioridade, a efetivação desses direitos, o que legitima a resposta indicada.
Essa formulação impõe ao Estado obrigação concreta de elaborar e implementar políticas públicas, destinar recursos e remover barreiras institucionais para garantir acesso à saúde sexual e reprodutiva, informação, educação e proteção contra violências.
Portanto, a lei exige ação estatal prioritária para promover, proteger e efetivar a sexualidade das pessoas com deficiência, colocada como direito a ser assegurado pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822878
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