Flashcard FC828300
Qual lei estabelece a obrigação do poder público de aprimorar os sistemas educacionais para garantir inclusão plena das pessoas com deficiência?
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto Verbena · 2017
Qual lei estabelece a obrigação do poder público de aprimorar os sistemas educacionais para garantir inclusão plena das pessoas com deficiência?
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Resposta
A Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consagra a obrigação do poder público de aprimorar os sistemas educacionais para assegurar a inclusão das pessoas com deficiência.• Acesso: garantir condições de ingresso por meio de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem barreiras.
• Permanência: assegurar continuidade escolar com adaptações e apoio necessários.
• Participação: promover a participação plena no ambiente escolar por meio de medidas inclusivas.
• Aprendizagem: assegurar oportunidades de aprendizagem com tecnologias assistivas e materiais alternativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822894
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