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O que a Lei Estadual nº 18.443/2026 disciplina acerca da evolução funcional dos integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a Lei Estadual nº 18.443/2026 disciplina acerca da evolução funcional dos integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo?
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Resposta
Regulamenta as regras de evolução funcional, determinando critérios e procedimentos para progressão e promoção na carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Esta lei dispõe sobre as classes, as regras de evolução funcional e a designação para funções de direção no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
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